Lei Ordinária nº 2272, de 18/07/1984
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO EXCLUSIVAMENTE A IMPLANTAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/07/1984
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E DA COMPANHIA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O RECEBIMENTO DA VERBA NO VALOR 4.526,7065 UPCS, EQUIVALENTE A CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), OBJETIVANDO EXCLUSIVAMENTE A IMPLANTAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA => AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER, ATRAVÉS DE DECRETO, A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PARA OCORRER AS DESPESAS DO CONVÊNIO
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 2276 de 16/08/1984
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.272, 18 DE JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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