Lei Ordinária nº 2276, de 16/08/1984

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.272, 18 DE JULHO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 16/08/1984

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.272/84, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 1º - "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO, ÓRGÃO DA REFERIDA SECRETARIA DE ESTADO, E DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O RECEBIMENTOO DA VERBA NO VALOR DE CR$ 60.000.000,00 (SESSENTA MILHÕES DE CRUZEIROS)"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2272 de 18/07/1984 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO EXCLUSIVAMENTE A IMPLANTAÇÃO DE LOTES URBANIZADOS E A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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