Lei Ordinária nº 2325, de 12/04/1985

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV E § ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.322 DE 20 DE MARÇO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/04/1985

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV E § ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.322/85, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 1º - "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS AUTORIZADA A: I-......; II-......; III-.....; IV- ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, ATRAVÉS DE DECRETO, PARA EFETUAR AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DOSS OBJETIVOS FIXADOS NO CONVÊNIO SUPRA-CITADOS, CONFORME DOTAÇÃO ABAIXO CLASSIFICADO: 7. DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 7.08- OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - 81- ASSISTÊNCIA - 4830- ASSISTÊNCIA AO MENOR - 4831.07- CONSTRUÇÃO DE CRECHES - 4110- OBRAS E INSTALAÇÕES........CR$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS)" § ÚNICO- "A COBERTURA DO CRÉDITO AUTORIZADO NO INCISO IV DESTE ARTIGO SERÁ PROVENIENTE DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL, CLASSIFICADO, NA SEGUINTE RÚBRICA DA RECEITA, A SABER: 2000.00.00 - RECEITAS DE CAPITAL 2400.00.00 - TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 2420.00.00 - TRANSFERÊNCIA INTERGOVERNAMENTAIS 2422.00.00 - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS 2422.09.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 2422.09.02 - AUXÍLIO DA SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHES.....CR$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS)"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2322 de 20/03/1985 - AUTORIZA A PREFEITURA A: A) FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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