Lei Ordinária nº 2322, de 20/03/1985
AUTORIZA A PREFEITURA A: A) FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/03/1985
Situação: Revogada
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A: A) FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE; B) RECEBER, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA REFERIDA SECRETARIA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS A FAZER FACE À DESPESA DECORRENTE DO CONVÊNIO MENCIONADO, NO VALOR DE ATÉ CR$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS); C) DAR CUMPRIMENTO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REFERIDO CONVÊNIO; E D) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, ATRAVÉS DE DECRETO, PARA EFETUAR AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS NO CONVÊNIO, SUPRA-CITADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS