Lei Ordinária nº 2322, de 20/03/1985

AUTORIZA A PREFEITURA A: A) FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/03/1985

Situação: Revogada

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A: A) FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE; B) RECEBER, POR REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DA REFERIDA SECRETARIA, OS RECURSOS NECESSÁRIOS A FAZER FACE À DESPESA DECORRENTE DO CONVÊNIO MENCIONADO, NO VALOR DE ATÉ CR$ 75.000.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS); C) DAR CUMPRIMENTO ÀS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO REFERIDO CONVÊNIO; E D) ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, PLURIANUAL, ATRAVÉS DE DECRETO, PARA EFETUAR AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS NO CONVÊNIO, SUPRA-CITADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 2325 de 12/04/1985 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV E § ÚNICO, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.322 DE 20 DE MARÇO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogação por Lei Ordinária nº 2338 de 04/07/1985 - AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL VISANDO CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, EM ASSIS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 2301 de 14/11/1984 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE.
Nova Pesquisa Voltar