Lei Ordinária nº 2378, de 23/10/1985

DISPÕE SOBRE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 23/10/1985

Situação: Revogada

Observações: ESTABELECE AS NORMAS E REGULAMENTOS DA REALIZAÇÃO DE TODAS AS OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGADA PELA LEI Nº 2827 DE 20/09/1990)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 1574 de 05/12/1985 - REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.378/85, REFERENTES A OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ASSIS => O REGISTRO CADASTRAL, PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 20 E SEGUINTES DA REFERIDA LEI, COMPREENDE AS SEGUINTES CATEGORIAS: 1- OBRAS, CONSTITUÍDA DOS GRUPOS: 1.1 - EDIFICAÇÕES, 1.2- PAVIMENTAÇÃO, GALERIAS E TERRAPLANAGENS, 1.3- OBRAS DE AERTE, E 1.4 - DIVERSOS; 2- SERVIÇOS; E 3- COMPRAS
Revogação por Lei Ordinária nº 2827 de 20/09/1990 - REVOGA A LEI Nº 2.378, 23 DE OUTUBRO DE 1985.
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