Decreto do Executivo nº 1574, de 05/12/1985

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.378/85, REFERENTES A OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ASSIS => O REGISTRO CADASTRAL, PARA EFEITO DE HABILITAÇÃO NAS LICITAÇÕES, A QUE SE REFERE O ARTIGO 20 E SEGUINTES DA REFERIDA LEI, COMPREENDE AS SEGUINTES CATEGORIAS: 1- OBRAS, CONSTITUÍDA DOS GRUPOS: 1.1 - EDIFICAÇÕES, 1.2- PAVIMENTAÇÃO, GALERIAS E TERRAPLANAGENS, 1.3- OBRAS DE AERTE, E 1.4 - DIVERSOS; 2- SERVIÇOS; E 3- COMPRAS