Lei Ordinária nº 2387, de 20/11/1985

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, NO VALOR DE CR$ 814.988.989.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 20/11/1985

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 814.988.989,00 (OITOCENTOS E QUATORZE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E NOVE CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO, POR VIA AMIGÁVEL, DE TERRENO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO Nº 1.533/85 E ALIENÁ-LO À COOPERATIVA HABITACIONAL DE BAURU (COHAB), PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CLASSIFICADO NAS RUBRICAS: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1300.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS - 1320.00.00 RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS - 1321.00.00 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA - 1321.01.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 2501 de 07/07/1987 - ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.387, 20 DE NOVEMBRO DE 1985.
Alteração por Lei Ordinária nº 2520 de 09/10/1987 - ALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA §§ NA LEI MUNICIPAL Nº 2.387, 20 DE NOVEMBRO DE 1985.
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