Lei Ordinária nº 2520, de 09/10/1987

Data de Promulgação: 09/10/1987

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA §§ NA LEI MUNICIPAL Nº 2.387/85 => ART. 3º - "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS OU EMPRESAS E COMPANHIAS DEDICADAS À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, PELO SISTEMA FEDERAL DE HABITAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE, MEDIANTE DOAÇÃO OU PELO CUSTO, COM VALORES ORIGINAIS CORRIGIDOS À DATA DE ALIENAÇÃO, A ÁREA DE TERRENO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI" § 1º- "A ALIENAÇÃO SERÁ FEITA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E, NÃO SE EFETIVANDO A SUA DESTINAÇÃO, DENTRO DO PRAZO QUE SE CONVENCIONAR, A ÁREA ALIENADA REVERTERÁ AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE RETRO-VENDA" § 2º- "EM SE TRATANDO DE DOAÇÃO, O BENEFÍCIO REVERTERÁ OBRIGATÓRIAMENTE EM FAVOR DOS MUTUÁRIOS"