Lei Ordinária nº 2388, de 29/11/1985

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA O EXERCÍCIO DE 1986.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/11/1985

Situação: Em vigor

Observações: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ASSIS PARA O EXERRCÍCIO DE 1986 => RECEITA E DESPESA: CR$ 105.200.000.000,00 (CENTO E CINCO BILHÕES E DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 1576 de 09/12/1985 - REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.388/85, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE QUE TRATA REFERIDA LEI, FICAM AS EMPRESAS OBRIGADAS À APRESENTAÇÃO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE FEVEREIRO DE CADA EXERCÍCIO, DE DECLARAÇÃO DEMONSTRNADO O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA LEI, DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS CONTRIBUINTES E QUE OBEDECERÁ AO FORMULÁRIO REGULAMENTADO PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
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