Decreto do Executivo nº 1576, de 09/12/1985

REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.388/85, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DE QUE TRATA REFERIDA LEI, FICAM AS EMPRESAS OBRIGADAS À APRESENTAÇÃO, ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE FEVEREIRO DE CADA EXERCÍCIO, DE DECLARAÇÃO DEMONSTRNADO O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MENCIONADA LEI, DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS CONTRIBUINTES E QUE OBEDECERÁ AO FORMULÁRIO REGULAMENTADO PELO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS