Lei Ordinária nº 2394, de 06/12/1985

Data de Promulgação: 06/12/1985

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ARTIGO 198 - "COMO CRITÉRIO DE RATEIO E VISANDO O SISTEMA DE COBRANÇA, O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DOS SERVIÇOS REFERIDOS NO ARTIGO ANTERIOS, SERÁ ASSIM OBTIDO: I-..........; II-..........; III- O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A QUE ESTÁ SUJEITA A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, CORRESPONDERÁ ÀS ALÍQUOTAS ABAIXO, CALCULADAS SOBRE A TARIFA FISCAL VIGENTE PRÉ-FIXADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, A SABER: FAIXA DE CONSUMO: ALÍQUOTAS S/ TARIFA FISCAL: ATÉ 80 KM 0,6% DE 81 A 100 KM 3,6% DE 101 A 150 KM 4,2% DE 151 A 200 KM 5,4% DE 201 A 250 KM 7,2% ACIMA DE 250 KM 8,4%; IV- O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A QUE ESTÁ SUJEITO A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA SERÁ PAGA JUNTAMENTE COM O IMPOSTO POR ELA DEVIDO E CORRESPONDERÁ ÀS ALÍQUOTAS ABAIXO CALCULADAS SOBRE A TARIFA FISCAL VIGENTE, FIXADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA NA ÉPOCA DO LANÇAMENTO, A SABER: A) TERRENOS SERVIDOS DE PAVIMENTAÇÃO - AO MÊS: 3%; E B) DEMAIS TERRENOS - AO MÊS: 1,2%"