Lei Ordinária nº 2405, de 20/02/1986

Data de Promulgação: 20/02/1986

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.338/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 1º - "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO, DE UM NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NO BAIRRO VILA SOUZA, TOTALIZANDO O REFERIDO CONVÊNIO, O VALOR DE CR$ 155.000.000,00 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS)". VALOR ADICIONAL PROVENIENTE DA ALTERAÇÃO DESTA LEI, SERÁ UTILIZADO NA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETO DO CONVÊNIO. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, DE ATÉ CR$ 85.000.000,00 (OITENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO: 9 DEPTO DE OBRAS - 9.10 OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - 15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - 81 ASSISTÊNCIA - 4830 ASSISTÊNCIA AO MENOR - 4831.07 CONSTRUÇÃO DE CRECHES - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, CLASSIFICADO NA RUBRICA: 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 2420.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 2422.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 2422.09.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS - 2422.09.04 AUXÍLIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE.