Lei Ordinária nº 2338, de 04/07/1985

AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL VISANDO CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, EM ASSIS.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 04/07/1985

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UM NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NO BAIRRO VILA SOUZA, EM PRÓPRIO MUNICIPAL, CONSTITUÍDO DE UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, COM ÁREA DE 2.850,00 M² (DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), DESTINANDO-SE REFERIDO NÚCLEO EXCLUSIVAMENTE AO ATENDIMENTO DE POPULAÇÃO CARENTE EM FAIXA ETÁRIA PRÓPRIA PARA DESENVOLVIMENTO DE: A) PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL; E B) PROGRAMAS PÚBLICOS E PRIVADOS E ATIVIDADES DE INTERESSE DA COMUNIDADE, REFERENTES AOS SETORES DE PROMOÇÃO SOCIAL, SAÚDE E NUTRIÇÃO, RECREAÇÃO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), A SER COBERTO COM RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE FINANCEIRO A SER EFETUADO COM FUNDAMENTO NO CONVÊNIO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 2405 de 20/02/1986 - ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.338, DE 4 DE JULHO DE 1985.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 2301 de 14/11/1984 - AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DE PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE.
Revoga Lei Ordinária nº 2322 de 20/03/1985 - AUTORIZA A PREFEITURA A: A) FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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