Lei Ordinária nº 2338, de 04/07/1985
AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL VISANDO CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, EM ASSIS.
Data de Promulgação: 04/07/1985
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO NO MUNICÍPIO DE UM NÚCLEO DE PROMOÇÃO SOCIAL, NO BAIRRO VILA SOUZA, EM PRÓPRIO MUNICIPAL, CONSTITUÍDO DE UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, COM ÁREA DE 2.850,00 M² (DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA METROS QUADRADOS), DESTINANDO-SE REFERIDO NÚCLEO EXCLUSIVAMENTE AO ATENDIMENTO DE POPULAÇÃO CARENTE EM FAIXA ETÁRIA PRÓPRIA PARA DESENVOLVIMENTO DE: A) PROGRAMAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA PROMOÇÃO SOCIAL E DA PREFEITURA MUNICIPAL; E B) PROGRAMAS PÚBLICOS E PRIVADOS E ATIVIDADES DE INTERESSE DA COMUNIDADE, REFERENTES AOS SETORES DE PROMOÇÃO SOCIAL, SAÚDE E NUTRIÇÃO, RECREAÇÃO E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE ATÉ CR$ 70.000.000,00 (SETENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), A SER COBERTO COM RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE FINANCEIRO A SER EFETUADO COM FUNDAMENTO NO CONVÊNIO