Lei Ordinária nº 2422, de 14/04/1986

Data de Promulgação: 14/04/1986

Situação: Em vigor

Observações: MODIFICA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 32, 33, 34, 108, 109, 110, 113, 135, 204, 227 E 245, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (LEI Nº 1.961/77) PASSAM A SER DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES DOS TRIBUTOS DEVIDOS/SOBRE O VALOR DA MULTA FIXADA SERÃO CONCEDIDOS DESCONTOS, DE 60% (SESSENTA POR CENTO) QUANDO PAGO O TRIBUTO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE VENCIMENTO, E DE 40% (QUARENTA POR CENTO) QUANDO PAGO O TRIBUTO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQÜENTE AO DO VENCIMENTO/SUPRIME O § ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.251/83/ACRESCENTA §§ 1º E 2º AO REFERIDO ARTIGO 5º DA MESMA LEI.