Lei Ordinária nº 2436, de 26/08/1986
AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ÁREA DE TERRENO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A INSTALAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES.
Data de Promulgação: 26/08/1986
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 518,00 M² (QUINHENTOS E DEZOITO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, LOCALIZADA NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA A INSTALAÇÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
