Lei Ordinária nº 2464, de 30/12/1986
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO "ZONA AZUL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/12/1986
Observações: CRIA NO MUNICÍPIO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS DENOMINADAS "ZONA AZUL", PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS INCLUÍDOS NA ZONA AZUL, SÃO CONSIDERADAS ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO, E O MUNICÍPIO AUFERIRÁ TAXA PELO SEU USO, PARA COBERTURA DE SUA IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogação por
|
Lei Ordinária nº 2472 de 06/03/1987
-
INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO, DENOMINADO "ZONA AZUL".
|
|
Nova Pesquisa
Voltar