Lei Ordinária nº 2472, de 06/03/1987

INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO, DENOMINADO "ZONA AZUL".

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/03/1987

Situação: Em vigor

Observações: INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO, DENOMINADO "ZONA AZUL" E DÁ OUTRAS PRROVIDÊNCIAS => O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO NA "ZONA AZUL", SERÁ OBSERVADO DE 2ª À 6ª FEIRA, DAS 8:00 ÀS 18:00 HORAS, AOS SÁBADOS, DAS 8:00 ÀS 12:00 HORAS, SOMENTE SERÁ PERMITIDO COM O USO OSTENSIVO DO CARTÃO ADOTADO. PERÍODO MÁXIMO DE ESTACIONAMENTO CONTÍNUO NUMA MESMA VAGA: 1 (UMA) HORA, NÃO SENDO PERMITIDO A PRORROGAÇÃO DE TEMPO. SÃO ISENTOS DA TARIFA OS VEÍCULOS DE ALUGUÉL (TÁXI) QUE TENHAM SEUS PONTOS NAS ÁREAS CONSIDERADAS COMO ZONA AZUL; USUÁRIOS DE MOTOCICLETAS E SIMILARES, DENTRO DAS ÁREAS EXCLUSIVAS. NÃO É PERMITIDO O ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS E SIMILARES NAS VAGAS DESTINADAS A VEÍCULOS DE 4 (QUATRO) RODAS E VICE-VERSA. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CZ$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZADOS) PARA OCORRER AS DESPESAS COM O CUMPRIMENTO DESTA LEI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 2589 de 12/10/1988 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, A LEI MUNICIPAL Nº 2.472, 6 DE MARÇO DE 1987.
Alteração por Lei Ordinária nº 2650 de 22/03/1989 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º E §§ DA LEI MUNICIPAL Nº 2.472, 6 DE MARÇO DE 1987.
Alteração por Lei Ordinária nº 6055 de 04/08/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.472 DE 06 DE MARÇO DE 1987, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O SISTEMA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO, DENOMINADO "ZONA AZUL" E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 7590 de 13/06/2018 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE VIAS PÚBLICAS NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO, DENOMINADO ZONA AZUL.
Norma correlata Decreto do Executivo nº 8266 de 07/10/2020 - DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE VIAS PÚBLICAS NO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO, "ZONA AZUL".
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 2464 de 30/12/1986 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO "ZONA AZUL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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