Lei Ordinária nº 2506, de 22/07/1987

Data de Promulgação: 22/07/1987

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => INSTITUI NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO ESTRUTURA O QUADRO DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: A) DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA; B) CORPO DOCENTE; C) CORPO DE INSTRUTORES E MONITORES; D) ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO; E E) COORDENADORES DE SETORES