Lei Ordinária nº 2538, de 02/12/1987
AUTORIZA A DOAÇÃO, À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, DE ÁREAS DESTINADAS A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/12/1987
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, UMA ÁREA DE TERRENO, QUE TEM INÍCIO NO PONTO COMUM AO CONJUNTO HABITACIONAL "ASSIS II" E O ALINHAMENTO DA AV. ABÍLIO DUARTE DE SOUZA, COM ÁREA TOTAL DE 64.838,82 M² (SESSENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO METROS E OITENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, ATRAVÉS DA REFERIDA COMPANHIA, COM FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU OUTROS ÓRGÃOS FINANCIADORES, BEM COMO AS OUTRAS OBRAS COMPLEMENTARES DECORRENTES DESSA IMPLANTAÇÃO. AUTORIZA IGUALMENTE A ALIENTAR, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA REGIONAL DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL - CRHIS, PARA A MESMA FINALIDADE, A ÁREA DE TERRENO CONSTANTE DA LEI Nº 2.526/87
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração por
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Lei Ordinária nº 2561 de 29/06/1988
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MODIFICA A METRAGEM DA ÁREA DE TERRENO DESCRITA NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.538, 2 DE DEZEMBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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