Lei Ordinária nº 2570, de 01/09/1988

Data de Promulgação: 01/09/1988

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS - C.D.A., PARA A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS. CONSIDERAR-SE-ÃO HABILITADAS A PLEITEAR O BENEFÍCIO AS EMPRESAS QUE: A) INICIAREM CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO DESTINADA À INDÚSTRIA NO C.D.A., ATÉ 31/10/88; E B) INICIAREM ATIVIDADES OPERACIONAIS ATÉ 30/04/89. IMÓVEIS OBTIDOS NA FORMA DA LEI PODERÃO SER HIPOTECADOS PARA GARANTIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDOS POR ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO, EM FAVOR DAS ATIVIDADES OBJETIVADAS NA DOAÇÃO. FICAM ISENTOS DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) OS IMÓVEIS COM BASE LEI, DURANTE O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES CONTADOS A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO MUNICIPAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.