Lei Ordinária nº 2651, de 22/03/1989

Data de Promulgação: 22/03/1989

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.570/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 1º - "FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A DOAÇÃO DE ÁREAS NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS, PARA A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS FIXADOS PELO CONSELHO CONSULTIVO" ART. 2º- "CONSIDERAR-SE-ÃO HABILITADOS A PLEITEAR O BENEFÍCIO REFERIDO NO ARTIGO 1º AS EMPRESAS QUE: I- INICIAREM A CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO DESTINADA À INDÚSTRIA OU COMÉRCIO, NO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS, ATÉ 31/05/89; II- INICIAREM AS ATIVIDADES OPERACIONAIS ATÉ DIA 30/11/89" § 1º - "O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESPIRAR-SE-ÃO EM 28 DE ABRIL DE 1989" § 2º - "OS PRAZOS ACIMA MENCIONADOS PODERÃO SER PRORROGADOS EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR SOLICITAÇÃO DA EMPRESA, DESDE QUE JUSTIFICADA E RECONHECIDA COMO TAL PELO CONSELHO DELIBERATIVO"