Lei Ordinária nº 2580, de 19/09/1988

Data de Promulgação: 19/09/1988

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, SEM ÔNUS À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREAS DE TERRENOS, SEM BENFEITORIAS, LOCALIZADOS NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE ASSIS "JORGE ALVES DE OLIVEIRA", DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DESTINADOS RESPECTIVAMENTE, A CONSTRUÇÃO DE DEPENDÊNCIAS PARA O DESTACAMENTO DE CAVALARIA E DE CANIL DA POLÍCIA MILITAR, A SABER: ÁREA "A" - DESTACAMENTO DE CAVALARIA - UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 1.141,00 M² (HUM MIL, CENTO E QUARENTA E UM METROS QUADRADOS), QUE INICIA-SE NO ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA 2 DIVISA COM O PARQUE DE EXPOSIÇÕES; E AREA "B" - CANIL - ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 2.323,00 M² (DOIS MIL, TREZENTOS E VINTE E TRÊS METROS QUADRADOS), QUE COMEÇA NO ALINHAMENTO PREDIAL DA RUA 2, DIVISA COM O PARQUE DE EXPOSIÇÕES.