Lei Ordinária nº 2618, de 09/12/1988

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À COOPERATIVA HABITACIONAL FIESP/CIESP.

Data de Promulgação: 09/12/1988

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À COOPERATIVA HABITACIONAL FIESP/CIESP, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 139.925,0870 M² OU 5,7820 ALQUEIRES PAULISTAS, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por LEI 2812/1990 - ALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.618, 9 DE DEZEMBRO DE 1988.
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