Lei Ordinária nº 2812, de 08/08/1990

Data de Promulgação: 08/08/1990

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.618/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 1º, § ÚNICO - "A ALIENAÇÃO SERÁ FEITA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE CONCLUSÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E QUE DEVERÁ SER INICIADO NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, E NÃO SE EFETIVANDO A SUA DESTINAÇÃO, A ÁREA ALIENADA REVERTERÁ AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, SEM NENHUM ÔNUS, E O BENEFÍCIO QUE RESULTAR REVERTERÁ OBRIGATÓRIAMENTE EM FAVOR DOS MUTUÁRIOS"