Lei Ordinária nº 2627, de 30/12/1988

AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS (FEMA).

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 30/12/1988

Situação: Revogada parcialmente

Observações: AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS (FEMA), VIGENTE A PARTIR DE 1º/01/89, DE CZ$ 300.000.000,00 (TREZENTOS MILHÕES DE CRUZADOS), DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS PARA AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE ASSIS (IMESA), ENTIDADE SOB CURATELA DA FEMA. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO, QUE CORRERÁ POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS DOTAÇÕES: 9 DEPTO DE OBRAS - 9.10 OBRAS E SERVIÇOS TÉCNICOS - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 44 ENSINO SUPERIOR - 2050 ENSINO DE GRADUAÇÃO - 2051.101 AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA IMESA/FEMA - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação parcial Lei Ordinária nº 3714 de 17/06/1998 - REVOGA O ARTIGO 10 E SEU § ÚNICO DA LEI Nº 2.374, DE 19 DE OUTUBRO DE 1985, QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS E O ARTIGO 4º E SEU § ÚNICO, DA LEI Nº 2.627/88, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA.
Nova Pesquisa Voltar