Lei Ordinária nº 2632, de 24/01/1989

Data de Promulgação: 24/01/1989

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, CUJO FATO GERADOR É A VENDA EFETUADA A VAREJO, DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS, EXCETO O ÓLEO DIESEL. PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SÃO CONSIDERADOS: A) COMBUSTÍVEIS - TODAS AS SUBSTÂNCIAS, COM EXCEÇÃO DO ÓLEO DIESEL, QUE, EM ESTADO LÍQUIDO OU GASOSO SE PRESTAM MEDIANTE COMBUSTÃO, A PRODUZIR CALOR OU QUALQUER OUTRA FORMA DE ENERGIA; E B) VENDAS A VAREJO - AQUELAS REALIZADAS PARA CONSUMO NÃO DESTINANDO O COMPRADOR À REVENDA O COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO É O VENDEDOR, NO VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E AS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS QUANDO EFETUEM, DIRETAMENTE AO CONSUMIDOR, NO VAREJO, A VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.