Lei Ordinária nº 3371, de 09/11/1994

Data de Promulgação: 09/11/1994

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS => ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 2.632/89, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "PARA CÁLCULO DO IMPOSTO APLICA-SE-Á AO PREÇO DEFINIDO PELO ARTIGO ANTERIOR A ALÍQUOTA DE 1,48% (HUM VIRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO)