Lei Ordinária nº 2637, de 27/01/1989

Data de Promulgação: 27/01/1989

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: DISCIPLINA AS CONTRATAÇÕES PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE MÃO DE OBRA, EM SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SOMENTE PODERÃO OCORRER EM CASOS DE: A) CALAMIDADE PÚBLICA OU DE COMOÇÃO INTERNA; B) CAMPANHAS DE SAÚDE PÚBLICA; C) IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO URGENTE E INADIÁVEL; D) SAÍDA VOLUNTÁRIA, DE DISPENSA OU DE AFASTAMENTOS TRANSITÓRIOS DE SERVIDORES, CUJA AUSÊNCIA POSSA PREJUDICAR SENSIVELMENTE OS SERVIÇOS; E) EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ABSOLUTAMENTE TRANSITÓRIOS E DE NECESSIDADE ESPORÁDICA; E F) EXECUÇÃO DIRETA DE OBRA DETERMINADA. A CONTRATAÇÃO SERÁ FEITA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, OBSERVANDO-SE PRAZO DETERMINADO E COMPATÍVEL EM CADA SITUAÇÃO, DE NO MÁXIMO SEIS MESES OU NÃO SUPERIOR A 24 MESES QUANDO O PRAZO DOS CONTRATOS DE PESSOA PARA TRABALHAR EM OBRA PÚBLICA CERTA SEJA FIXADO DE ACORDO COM A DURAÇÃO DESTA. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS