Lei Ordinária nº 3284, de 28/12/1993

Data de Promulgação: 28/12/1993

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 2º E ARTIGO 3º E SEUS §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI Nº 2.637/89, QUE REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO DE OBRA => ART. 2º, INCISO III - "AMPLIAÇÃO EMERGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS EXISTENTES E IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO URGENTE E INADIÁVEL" ART. 3º - "A CONTRATAÇÃO SERÁ FEITA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, OBSERVANDO-SE PRAZO DETERMINADO COMPATÍVEL COM CADA SITUAÇÃO, DE NO MÁXIMO 6 (SEIS) MESES, RESSALVADOS O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DESTE ARTIGO" § 1º - "FICAM AUTORIZADAS AS PRORROGAÇÕES DE CONTRATOS, PELO MESMO PRAZO ESTABELECIDO NESTE MESMO ARTIGO, DESDE QUE INDISPENSÁVEL A CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS CASOS PREVISTOS NO INCISO III, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.637, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, OBSERVADO O SEGUINTE: I- QUANDO OS SERVIÇOS AMPLIADOS CONTAREM COM EXPRESSIVO NÚMERO DE SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO EM PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. II- QUANDO A ESTRUTURAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS NÃO TIVER CONSOLIDADO O SEU DIMENSIONAMENTO" § 2º - "O PRAZO DOS CONTRATOS DE PESSOA PARA TRABALHAR EM OBRA PÚBLICA CERTA SERÁ FIXADO DE ACORDO COM A DURAÇÃO DESTA, MAS NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES" § 3º - "A CONTRATAÇÃO DA MESMA PESSOA, AINDA QUE PARA SERVIÇOS DIFERENTES, PODERÁ SER FEITA SOMENTE DEPOIS DE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES DA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO"