Lei Ordinária nº 2638, de 27/01/1989

ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/01/1989

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO À VISTA EM VENCIMENTO INDICADO NO AVISO DE LANÇAMENTO SOBRE O IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL URBANA, TAXAS E SERVIÇOS UBANOS E EMOLUMENTOS. AUTORIZA A ISENTAR TODOS OS CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SOMENTE EM 1989

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 1939 de 27/01/1989 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.638/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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