Lei Ordinária nº 2643, de 21/03/1989

Data de Promulgação: 21/03/1989

Situação: Sem eficácia

Observações: DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125,00 M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO E IMÓVEIS DE ASSIS - (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092, DE 22.04.1981, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094, DE 03.07.1981) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => AUTORIZA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125,00 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), PARA UM PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PROCEDEREM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS. ESTA AUTORIZAÇÃO NÃO FAVORECE, EM HIPÓTESE ALGUMA, OS DESMEMBRAMENTOS DE IMÓVEIS COM ÁREA INFERIOR A 125,00 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS) ADQUIRIDOS APÓS A APROVAÇÃO DESTA LEI