Lei Ordinária nº 2691, de 24/07/1989
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.643, 21 DE MARÇO DE 1989.
Data de Promulgação: 24/07/1989
Observações: PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.643/89, PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125,00 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), PROCEDAM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Identificação da Norma |
Observações |
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Complementa
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Lei Ordinária nº 2643 de 21/03/1989
- DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DE LOTES COM MENOS DE 125,00 M² JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO E IMÓVEIS DE ASSIS - (CÓDIGO DE PARCELAMENTO DE SOLO EM GERAL NO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092, DE 22.04.1981, ALTERADA PELA LEI Nº 2.094, DE 03.07.1981).
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