Lei Ordinária nº 2691, de 24/07/1989
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.643, 21 DE MARÇO DE 1989.
Data de Promulgação: 24/07/1989
Situação: Em vigor
Observações: PRORROGA POR 90 (NOVENTA) DIAS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.643/89, PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 125,00 M² (CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), PROCEDAM AO DESMEMBRAMENTO DE SEUS IMÓVEIS E RESPECTIVAS REGULARIZAÇÕES JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS