Lei Ordinária nº 2673, de 12/06/1989

AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO AO D.E.R., ÁREA DE TERRENO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PERNOITE DE CARRETEIRO E BASE OPERACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/1989

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 35.355 M² (TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE PERNOITE DE CARRETEIRO E BASE OPERACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA, CUJAS OBRAS SERÃO CUSTEADAS INTEGRALMENTE PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (D.E.R.) DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei da Câmara nº 82 de 20/12/1991 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.673, DE 12 DE JUNHO DE 1989, DISPONDO SOBRE DOAÇÃO, DE ÁREA AO D.E.R.
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