Lei da Câmara nº 82, de 20/12/1991

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.673, DE 12 DE JUNHO DE 1989, DISPONDO SOBRE DOAÇÃO, DE ÁREA AO D.E.R.

Texto Original

Data de Promulgação: 20/12/1991

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.673, DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO, POR DOAÇÃO, DE ÁREA DE TERRENO AO D.E.R. => ARTIGO 4º - "O PRAZO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE APROVAÇÃO DESTA LEI, DADA CIÊNCIA PELA CÂMARA AO D.E.R. SUPERINTENDÊNCIA E REGIONAL DE ASSIS, VIA POSTAL REGISTRADA"

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2673 de 12/06/1989 - AUTORIZA ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO AO D.E.R., ÁREA DE TERRENO, DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PERNOITE DE CARRETEIRO E BASE OPERACIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA.
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