Lei Ordinária nº 2687, de 07/07/1989

AUTORIZA O PREFEITO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/07/1989

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O PREFEITO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXECUÇÃO CONJUNTA DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CURSOS D'ÁGUA - 1989 DO DAAE, E PROTEÇÃO DE MARGENS, NO VALOR ESTIMADO EM NCZ$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS), CUJAS DESPESAS DEVERÃO SER SUPORTADAS, PELOS CONVENENTES, DA SEGUINTE FORMA: O VALOR TOTAL ONERARÃO O ORÇAMENTO PROGRAMA DO DAEE, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA, E EVENTUAIS COMPLEMENTAÇÕES CORRERÃO À CONTA DO ORÇAMENTO PROGRAMA DA PREFEITURA. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DAS OBRAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 2802 de 12/07/1990 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.687, 7 DE JULHO DE 1989.
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