Lei Ordinária nº 2802, de 12/07/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.687, 7 DE JULHO DE 1989.
Data de Promulgação: 12/07/1990
Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 2.687/89 (CONVÊNIO COM O D.A.A.E.) => ART. 5º - "FICA TAMBÉM AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A ADITAR O CONVÊNIO, DE QUE TRATA ESTA LEI, SEMPRE QUE ASSIM O DETERMINAR O INTERESSE PÚBLICO"
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2687 de 07/07/1989
- AUTORIZA O PREFEITO, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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