Lei Ordinária nº 2705, de 18/09/1989

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A TODOS OS CIDADÃOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ASSIS QUE RECEBEM NO MÁXIMO ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/09/1989

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, A TODOS OS CIDADÃOS APOSENTADOS OU PENSIONISTAS QUE POSSUAM COMPROVADAMENTE UM IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO E QUE O MESMO SEJA DESTINADO PARA USO PRÓPRIO E QUE PERCEBAM ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei da Câmara nº 81 de 26/04/1991 - CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ASSIS, QUE RECEBAM NO MÁXIMO 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS.
Nova Pesquisa Voltar