Lei da Câmara nº 81, de 26/04/1991

Data de Promulgação: 26/04/1991

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.705/89, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE ASSIS, QUE RECEBAM NO MÁXIMO 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS => ART. 1º, § 2º - "ESSA ISENÇÃO SERÁ CONCEDIDA ÀQUELES QUE A REQUEREM ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DO ANO VIGENTE, PERMANECENDO, PORTANTO, AUTOMATICAMENTE EM VIGOR NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES, EXCETO SE O BENEFICIÁRIO DEIXAR DE ENQUADRAR NOS TERMOS DESTA LEI"