Lei Ordinária nº 2717, de 10/10/1989

Data de Promulgação: 10/10/1989

Situação: Revogada

Observações: REGULAMENTA O MANEJO E PLANTIO DE ÁRVORES NA ZONA URBANA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => NAS CALÇADAS OU CANTEIROS ONDE EXISTE FIAÇÃO AÉREA SÓ PODEM SER PLANTADAS ÁRVORES DE PORTE BAIXO: GREVILHA DE JARDIM, CALISTEMON, FALSA MURTA, QUARESMEIRA, FLAMBOYAMZINHO E AROEIRA PIMENTEIRA. OUTRAS DE PORTE BAIXO PODERÃO SER PLANTADAS COM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA. POÍBE PODAR, CORTAR, DANIFICAR, DERRUBAR, REMOVER OU SACRIFICAR ÁRVORE DE ARBORIZAÇÃO PÚBLICA, SENDO ESSES SERVIÇOS DA ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PREFEITURA. PREFEITURA PODERÁ CREDENCIAR TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DAS PODAS. QUANDO SE TORNAR ABSOLUTAMENTE IMPRESCINDÍVEL, O ÓRGÃO DA PREFEITURA PODERÁ FAZER REMOÇÃO OU SACRIFÍCIO DE ÁRVORES A PEDIDO DE PARTICULARES, DESDE QUE SUBSTITUÍDAS SIMULTANEAMENTE. NÃO SERÁ PERMITIDO UTILIZAÇÃO DE ÁRVORES DE ARBORIZAÇÃO PÚBLICA PARA COLOCAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS OU FIXAÇÃO DE CABOS E FIOS, BEM PARA SUPORTE OU APOIO DE OBJETOS E INSTALAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA.