Lei Ordinária nº 2737, de 22/12/1989

Data de Promulgação: 22/12/1989

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 6º E ARTIGO 8º E §§ DA LEI Nº 2.594/88, QUE INSTITUI À FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - F.A.C. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 6º, § 1º - "O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO CONSIGNARÁ ANUALMENTE, A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1990, DOTAÇÃO ESPECIALMENTE DESTINADA, NO MÍNIMO, À MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DOS BENS IMÓVEIS SOB DOMÍNIO DA FUNDAÇÃO E À SUA MANUTENÇÃO. ESTA DOTAÇÃO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 2% (DOIS POR CENTO) RELATIVO AO VALOR DA SOMA DAS QUOTAS DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E SERÁ PAGA EM DUODÉCIMOS" ART. 8º - "A ADMINISTRAÇÃO DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA - F.A.C., SERÁ EXERCIDA POR UM CONSELHO CURADOR E POR UMA DIRETORIA EXECUTIVA" § 1º - "O CONSELHO CURADOR, ÓRGÃO SOBERANO DE DELIBERAÇÃO DA FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA, É CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES MEMBROS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES: I- PELO PREFEITO MUNICIPAL; II- PELO DIRETOR DE GABINETE DA PREFEITURA; III- PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; IV- POR CINCO CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES, DE ESCOLHA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL; V- POR CINCO CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES, DE ESCOLHA DA CÂMARA MUNICIPAL; VI- POR UM FUNCIONÁRIO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, PERTENCENTE AO QUADRO DA FAC, ELEITO POR SEUS PARES EM ELEIÇÃO DIRETA E POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS; VII- POR UM CONSELHEIRO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE INDICADO PELA UNESP - CAMPUS DE ASSIS; VIII- POR UM CONSELHEIRO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE INDICADO PELO INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSIS; E IX- POR UM CONSELHEIRO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, INDICADO PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA." = § 4º - "OS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR, MENCIONADOS NOS ÍTENS I, II E III, SERÃO CONSIDERADOS MEMBROS NATOS" = § 5º - "OS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR TERÃO MANDATO DE DOIS ANOS" = § 6º - "OS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR REFERIDOS NOS ÍTENS VI, VII, VIII E IX DESTE ARTIGO, PERDERÃO SEU MANDATO TÃO LOGO DEIXEM DE PERTENCER A CATEGORIA DA QUAL SÃO REPRESENTANTES". = § 7º - "EM CASO DE VACÂNCIA DE MEMBROS DO CONSELHO, TITULAR E OU SUPLENTES, UM NOVO CONSELHEIRO COMPLETARÁ O MANDATO". = § 8º - "O PRESIDENTE SERÁ ELEITO PELO CONSELHO CURADOR ENTRE OS SEUS PARES, COM MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDO A SUA REELEIÇÃO POR APENAS MAIS UM MANDATO CONSECUTIVO".