Lei Ordinária nº 2741, de 22/12/1989

Data de Promulgação: 22/12/1989

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.383/85, QUE ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DE MICROEMPRESAS, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - I.S.S., NO MUNICÍPIO DE ASSIS => ART. 1º - À VISTA DO DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 7.256, DE 27.11.84 E NA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 48 DE 10.12.84, FICAM ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I.S.S., AS MICROEMPRESAS, ASSIM CONSIDERADAS, PARA FINS DESTA LEI, AS PESSOAS JURÍDICAS E AS FIRMAS INDIVIDUAIS QUE TIVEREM RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR AO VALOR NOMINAL DE 10.330 BTN'S (DEZ MIL, TREZENTOS E TRINTA) BÔNUS DO TESOURO NACIONAL, TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O VALOR DESSES TÍTULOS AO MÊS DE JANEIRO DO ANO-BASE"