Lei Ordinária nº 2383, de 11/11/1985

Data de Promulgação: 11/11/1985

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS, NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FICAM ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS -, AS MICROEMPRESAS, ASSIM CONSIDERADAS PARA FINS DESTA LEI, AS PESSOAS JURÍDICAS E AS FIRMAS INDIVIDUAIS QUE TIVEREM RECEITA BRUTA IGUAL OU INFERIOR AO VALOR NOMINAL DE 1.300 (HUM MIL E TREZENTOS) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTNS - TOMANDO-SE POR REFERÊNCIA O VALOR DESSES TÍTULOS AO MÊS DE JANEIRO DO ANO-BASE. QUANDO A RECEITA EFETIVA DO PRIMEIRO ANO DE ATIVIDADE ULTRAPASSAR OS LIMITES DE ISENÇÃO, A EMPRESA SUJEITAR-SE-Á AO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO I.S.S., CORRIGIDO MONETARIAMENTE SEGUNDO A FORMA E PRAZOS REGULAMENTARES, DISPENSADOS OS JUROS E A MULTA, SALVO SE HOUVER DOLO ESPECÍFICO DO CONTRIBUINTE. NÃO SE INCLUI NO REGIME DESTA LEI A EMPRESA: 1) CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE POR AÇÕES; 2) EM QUE O TITULAR OU SÓCIO SEJA PESSOAL JURÍDICA OU, AINDA, PESSOA FÍSICA DOMICILIADA NO EXTERIOR; 3) QUE PARTICIPE DE CAPITAL DE OUTRA PESSOA JURÍDICA RESSALVADOS OS INVESTIMENTOS PROVENIENTES DE INCENTIVOS FISCAIS EFETUADOS ANTES DA VIGÊNCIA DESTA LEI; 4) CUJO TITULAR OU SOCIO PARTICIPE COM MAIS DE 5% (CINCO POR CENTO) DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA, A NÃO SER QUE A RECEITA BRUTA GLOBAL DE TODAS AS EMPRESAS INTERLIGADAS NÃO ULTRAPASSE O LIMITE FIXADO NESTA LEI; 5) QUE REALIZE OPERAÇÕES RELATIVAS A- A) IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS, B) COMPRA E VENDA, LOTEAMENTO, INCORPORAÇÃO, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, C) CÂMBIO, SEGURO OU DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, D) ARMAZENAMENTO E DEPÓSITO DE PRODUTOS DE TERCEIROS, E) PUBLICIDADE E PROPAGANDA, EXCLUÍDOS OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, F) DIVERSÕES PÚBLICAS E MOTÉIS; E 6) QUE PRESTEM SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE MÉDICO, ENGENHEIRO, DENTISTA, ADVOGADO, VETERINÁRIO, ECONOMISTA, DESPACHANTE E OUTROS SERVIÇOS QUE SE LHES POSSAM ASSEMELHAR. PARA SE ENQUADRAREM NESTA LEI, FICAM AS EMPRESAS OBRIGADAS, NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES, A APRESENTAR DECLARAÇÕES ESPECÍFICAS AO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO.