Lei Ordinária nº 2746, de 19/01/1990

Data de Promulgação: 19/01/1990

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO EM GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - LEI Nº 2.092/81 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ART. 20- "AS VIAS DE CIRCULAÇÃO NÃO PODERÃO TER LARGURA TOTAL INFERIOR A 14,00 METROS, NEM LEITO CARROÇAVEL INFERIOR A 6,00 METROS" § 1º - "NO CASO DE CONJUNTO HABITACIONAL POPULAR AS VIAS DE CIRCULAÇÃO PODERÃO TER LARGURA INFERIOR ÀQUELA FIXADA NO 'CAPUT' DESTE ARTIGO, NÃO PODENDO, NO ENTANTO, SER INFERIOR A 12,00 METROS" § 2º - "EM CASOS ESPECIAIS QUANDO SE TRATAR DE RUA DE TRÁFEGO INTERNO, COM UMPRIMENTO MÁXIMO DE 200 METROS E DESTINADA A SERVIR APENAS A UM NÚCLEO RESIDENCIAL, A SUA LARGURA PODERÁ SER REDUZIDA A 9 METROS SENDO OBRIGATÓRIAS AS PRAÇAS DE RETORNO"