Lei Ordinária nº 2779, de 29/06/1990

Data de Promulgação: 29/06/1990

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º E §§ E 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.374/85, QUE INSTITUI A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA => ARTIGO 6º '"O CONSELHO CURADOR, ÓRGÃO SOBERANO DE DELIBERAÇÃO DA FEMA, É CONSTITUÍDO DOS SEGUINTES MEMBROS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES: I- PELO PREFEITO MUNICIPAL; II- PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; III- PELO DELEGADO DE ENSINO; IV- POR 04 (QUATRO) CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES, DE ESCOLHA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL; V- POR 06 (SEIS) CONSELHEIROS E RESPECTIVOS SUPLENTES, DE ESCOLHA DA CÂMARA MUNICIPAL; VI- POR 01 (UM) PROFESSOR E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, DO CORPO DOCENTE DE QUALQUER DAS UNIDADES DA FEMA, ELEITOS POR SEUS PARES EM ELEIÇÃO DIRETA E POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS; VII- POR 01 (UM) FUNCIONÁRIO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE PERTENCENTES AO QUADRO DA FEMA, ELEITOS POR SEUS PARES EM ELEIÇÃO DIRETA E POR MAIORIA DE VOTOS; VIII- POR 01 (UM) ALUNO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, PERTENCENTES A QUALQUER DAS UNIDADES DA FEMA, ELEITOS POR SEUS PARES EM ELEIÇÃO DIRETA E POR MAIORIA SIMPLES DE VOTOS; IX- POR 01 (UM) REPRESENTANTE E SEU RESPECTIVO SUPLENTE INDICADOS PELO CONSELHO CONSULTIVO DO C.D.A. - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE ASSIS; X- POR 01 (UM) REPRESENTANTE E SEU RESPECTIVO SUPLENTE INDICADOS PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSIS; XI- POR 01 (UM) REPRESENTANTE E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, INDICADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE ASSIS E MÉDIA SOROCABANA; XII- POR 01 (UM) REPRESENTANTE E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, INDICADOS PELA ASSOCIAÇÃO DOS AGRONOMOS DA MÉDIA SOROCABANA; XIII- POR 01 (UM) REPRESENTANTE E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, INDICADOS PELO CONSELHO CURADOR DA FAC - FUNDAÇÃO ASSISENSE DE CULTURA; XIV- POR 01 (UM) REPRESENTANTE E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, DA COMUNIDADE GERAL, INDICADOS PELO CONSELHO CURADOR DA FEMA; XV- POR 01 (UM) REPRESENTANTE E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, INDICADOS PELA O.A.B. - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUB-SECÇÃO DE ASSIS; XVI- POR 01 (UM) REPRESENTANTE E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, INDICADOS PELA A.P.M. - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA - SUB-SECÇÃO DE ASSIS; XVII- POR 01 (UM) REPRESENTANTE E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, INDICADOS PELA A.P.C.D. - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CIRURGIÕES DENTISTAS, SUB-SECÇÃO DE ASSIS; XVIII- POR 01 (UM) REPRESENTANTE E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, INDICADOS PELAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO MAGISTÉRIO DE ASSIS; XIX- POR 01 (UM) REPRESENTANTE E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, INDICADOS PELOS DIVERSOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES DE ASSIS; E XX- POR 01 (UM) REPRESENTANTE E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, INDICADOS PELA UNESP". § 1º - "OS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR, MENCIONADOS NOS ÍTENS IV E V, TERÃO O MANDATO COINCIDENTES COM O MANDATO DO EXECUTIVO MUNICIPAL". § 2º - "OS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR, MENCIONADOS NOS ÍTENS VI A XX, TERÃO O MANDATO DE DOIS ANOS". ARTIGO 7º - "O PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE CURADORES, SERÃO ELEITOS PELO CONSELHO DE CURADORES, COM MANDATO ANUAL E ACUMULARÃO AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA FEMA, COM A POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÃO ATÉ O LIMITE DE 04 (QUATRO) ANOS".