Lei Ordinária nº 2815, de 10/08/1990

INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/08/1990

Situação: Revogada

Observações: INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES - "P.C.P.", PARA TODOS AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS, QUE ABRANGERÁ A EXECUÇÃO DE TODO E QUALQUER TIPO DE OBRAS E MELHORAMENTOS NECESSÁRIOS AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PODERÁ SER ACIONADO POR INICIATIVA PRÓPRIA DA ADMINISTRAÇÃO OU ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO DOS TITULARES DE IMÓVEIS LINDEIROS AS VIAS LOGRADOUROS PÚBLICOS A SEREM BENEFICIADAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 2830 de 20/09/1990 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.815, 10 DE AGOSTO DE 1990.
Revogação por Lei Ordinária nº 3331 de 06/07/1994 - INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS.
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