Lei Ordinária nº 2830, de 20/09/1990

Data de Promulgação: 20/09/1990

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.815/90, QUE INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES => ARTIGO 12 - "A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FARÁ PUBLICAR EDITAL REFERENTE AS OBRAS A SEREM EXECUTADAS CONFORME PROJETO "P.C.P.", CONTENDO OS SEGUINTES ELEMENTOS: A) DELIMITAÇÃO DA ZONA BENEFICIADA E A RELAÇÃO DOS IMÓVEIS NELA COMPREENDIDOS; B) MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO; C) ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA; E D) DETERMINAÇÃO DA PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER FINANCIADA PELA CONTRIBUIÇÃO, COM O CORRESPONDENTE PLANO DE RATEIO ENTRE OS IMÓVEIS BENEFICIADOS" § ÚNICO - "OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS LINDEIROS AS OBRAS TERÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A COMEÇAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL REFERIDO NO CAPUT, PARA IMPUGNAR QUALQUER DOS ELEMENTOS DELE CONSTANTES, ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PREFEITO MUNICIPAL, CABENDO AO IMPUGNANTE O ÔNUS DA PROVA" ARTIGO 13 - "POR OCASIÃO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO, CADA CONTRIBUINTE SERÁ NOTIFICADO DO MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO, DA FORMA E DOS PRAZOS DE SEU PAGAMENTO" ARTIGO 14 - "O CUSTO DA OBRA OU MELHORAMENTO, ATRIBUÍDO A CADA PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS BENEFICIADOS, EM FUNÇÃO DO PLANO DE RATEIO, TEM A NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E SERÁ EXIGIDO NOS TERMOS DA LEI Nº 2.251, DE 28/12/83, PODENDO SER PAGO PELOS ADERENTES EM PARCELA ÚNICA OU ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. - BANESPA, NAS CONDIÇÕES POR ESTE ESTABELECIDAS. OS NÃO-ADERENTES PAGARÃO NA FORMA DOS ARTIGOS 17 E 18 DESTA LEI" ARTIGO 17 - "O MUNICÍPIO, PARA SE RESSARCIR DAS DESPESAS DE CUSTEIO DAS OBRAS OU MELHORAMENTOS REALIZADOS REFERENTES AOS PROPRIETÁRIOS NÃO ADERENTES DE QUE TRATA O ARTIGO 8º, BEM COMO DOS IMÓVEIS CONSIDERADOS DE ANTEMÃO COMO ADERENTES, CONFORME § ÚNICO DO ARTIGO 3º DESTA LEI, EXIGIRÁ DOS MESMOS, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, APÓS O ENCERRAMENTO DAS OBRAS EM O MÁXIMO DE 12 (DOZE) PARCELAS, A IMPORTÂNCIA RELATIVA AQUELE CUSTEIO, ACRESCIDA DA DEVIDA CORREÇÃO, BASEADA NO ÍNDICE FIXADO PELO GOVERNO FEDERAL"