Lei Ordinária nº 2831, de 20/09/1990

Data de Promulgação: 20/09/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA ENTRE 2 (DUAS) ÁREAS, SENDO A ÁREA CEDIDA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E A RECEBIDA DE PROPRIEDADE DO SR. PAULO DE REZENDE BARBOSA, SITUADO NA FAZENDA FORTUNA, NA ÁGUA DA FORTUNA, COM ÁREA DE 21 (VINTE E UM) HECTARES, QUE PODERÁ SER USADA COMO MINI-DISTRITO INDUSTRIAL OU TER OUTRA DESTINAÇÃO QUE O MUNICÍPIO ASSIM O NECESSITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS