Lei Ordinária nº 2844, de 17/12/1990

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS À EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSES E/OU OUTRAS ENTIDADES.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 17/12/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSES E/OU OUTRAS ENTIDADES QUE TENHAM INTERESSE, VISANDO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE AJARDINAMENTO, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, URBANIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES DIVERSAS EM ÁREAS VERDES, INSTITUCIONAIS, PARQUES INFANTIS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS E/OU CO-GESTÃO COM AS MESMAS. OS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES DEVERÃO TER PROJETOS PRÓPRIOS E ESPECÍFICOS PARA CADA UM DELES, OS QUAIS SERÃO SUBMETIDOS PREVIAMENTE À APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO EXECUTIVO. APÓS A CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS COM A SUPERVISÃO E APROVAÇÃO DO EXECUTIVO, FICA PERMITIDO AOS ÓRGÃOS A COLOCAÇÃO, NO LOCAL, DE PLACA INDICATIVA DE SUA COOPERAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E/OU PROPAGANDA. RESCISÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO PODERÁ SER FEITA UNILATERALMENTE COM AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALTERADA PELA LEI Nº 4712)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração por Lei Ordinária nº 4712 de 18/11/2005 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2844, DE 17/12/1990, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS, CLUBES DE SERVIÇOS, ASSOCIAÇÕES DE CLASSES E/OU OUTRAS ENTIDADES.
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