Lei Ordinária nº 2850, de 27/12/1990

Data de Promulgação: 27/12/1990

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA HABITACIONAL POPULAR DE BAURU - COHAB, UMA ÁREA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, COM ÁREA DE 250.312,22 M² (DUZENTOS E CINQUENTA MIL, TREZENTOS E DOZE METROS E VINTE E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS), DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES (IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS RESIDENCIAIS), A SEREM CONSTRUÍDOS PELA COHAB, COM FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU OUTROS ÓRGÃOS FINANCIADORES, BEM COMO A OUTRAS OBRAS COMPLEMENTARES DECORRENTES DESSA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS