Lei Ordinária nº 2853, de 27/12/1990

ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS).

Texto Original

Data de Promulgação: 27/12/1990

Situação: Em vigor

Observações: ALTERA DISPOSITIVOS DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS) => ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO INCISO I, DO ARTIGO 11; ALTERA A LISTA DE SERVIÇOS PREVISTA NO ARTIGO 88; E EXCLUI OS INCISOS I E II DO ARTIGO 119

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 1961 de 28/12/1977 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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